Instrumento de Gestão Fiscal

por adm — publicado 20/05/2026 20h51, última modificação 20/05/2026 20h51
  • Plano Plurianual

 O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento do governo para os quatro anos seguintes. Neles estão definidas as diretrizes, os objetivos e as metas que serão detalhadas posteriormente nas Leis Orçamentárias Anuais. Com o PPA, o governo estabelece suas prioridades e como deverá ser sua atuação na elaboração de políticas públicas e no investimento dos recursos públicos. Ainda, possibilita que os administrados tenham um maior controle sobre as ações governamentais.

Neste ano de 2026, O Plano Plurianual em vigência é a Lei Ordinária nº806, de 23 de dezembro de 2025, que pode ser acessada em https://sapl.pousoalto.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/2480/lo-806-2025_-_plano_plurianual_2026_a_2029..pdf

 

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentarias é o instrumento legal que estabelece as metas e as diretrizes da administração pública, dentre os programas incluídos no Plano Plurianual vigente, determinando quais terão prioridade na programação e na execução do orçamento do Município, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte ao do projeto apresentado pelo chefe do Poder Executivo. Neste ano de 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é a Lei Ordinária nº 780, de 21 de julho de 2025, que pode ser acessada em https://sapl.pousoalto.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/2445/lo-780_-_2025_-_dispoe_sobre_as_diretrizes_orcamentarias_para_o_exercicio_financeiro_de_2026_e_da_outras_providencias..pdf

  • Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento legal de planejamento que detalha as receitas e as despesas da administração pública definidas, em linhas gerais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício financeiro do ano seguinte ao do projeto apresentado pelo chefe do Poder Executivo.

Neste ano de 2026, a Lei Orçamentária Anual é a Lei Ordinária nº808, de 23 de dezembro de 2025, que pode ser acessada em https://sapl.pousoalto.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/2482/lo-808-2025_-_orca_a_receita_e_fixa_a_despesa_do_municipio_de_pouso_alto_para_o_exercicio_de_2026..pdf